AREsp 2555718 - DECISAO

AREsp 2555718 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença de mérito na ação principal (em 1/8/2024), restou superveniente a perda do objeto do agravo em recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ de que a cognição da sentença é exauriente.

Parties
Agravante: Cesp - Companhia Energética de São Paulo; Réu: Rio Paraná S.A; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Áreas De Preservação Permanente, Obrigações Propter Rem, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucessão Processual
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Áreas De Preservação Permanente Obrigações Propter Rem Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Sucessão Processual

Case Brief

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Parties

Cesp - Companhia Energética de São Paulo

Agravante

Rio Paraná S.A

Réu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto por superveniência de sentença na ação principal
  2. 2 Natureza propter rem das obrigações relativas às Áreas de Preservação Permanente
  3. 3 Manutenção da CESP no polo passivo da ação civil pública

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença de mérito na ação principal (em 1/8/2024), restou superveniente a perda do objeto do agravo em recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ de que a cognição da sentença é exauriente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.