REsp 2128913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação genérica de violação de dispositivo federal é insuficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento dos arts. 52 e 63 do Código de Mineração, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação genérica de violação de dispositivo federal é insuficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento dos arts. 52 e 63 do Código de Mineração, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil