AREsp 2456647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto pelo CPC/2015; a prova de feriado local juntada após a interposição não é admitida (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), e a documentação posterior não desconstituiu a conclusão de intempestividade; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ e não houve hipótese de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARILTON DANTAS DOS SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE TUCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Feriado Local, Tempestividade, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Agravo Interno Recurso Especial Feriado Local Tempestividade +1 more

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Parties

ARILTON DANTAS DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE TUCANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto pelo CPC/2015; a prova de feriado local juntada após a interposição não é admitida (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), e a documentação posterior não desconstituiu a conclusão de intempestividade; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ e não houve hipótese de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015