AREsp 2550900 - ACORDAO

AREsp 2550900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, a partir das provas, comprovou o dano moral coletivo pelo desabastecimento de água, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fornecimento De Água, Dano Moral Coletivo, Serviço Público
Processual Civil Ação Civil Pública Fornecimento De Água Dano Moral Coletivo Serviço Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais coletivos em razão de falha no fornecimento de água
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, a partir das provas, comprovou o dano moral coletivo pelo desabastecimento de água, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação de dano moral coletivo