AREsp 2580646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem motivou que não houve cerceamento de defesa (parte foi devidamente intimada e provas nos autos foram suficientes), as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as alegações sobre competências da ANEEL e aplicação de normas da agência não configuram violação de lei federal apta a embasar recurso especial, e as teses relativas à multa cominatória e bis in idem não foram prequestionadas na origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fornecimento De Energia Elétrica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Multa Cominatória, Bis in Idem, Revisão De Matéria Fático Probatória, Competência Da ANEEL, Resolução Normativa 414/2010
Processual Civil Administrativo Direito Regulatório/agência Reguladora Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Fornecimento De Energia Elétrica Cerceamento De Defesa Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por suposta falta de intimação para especificar provas (arts. 7º e 369 do CPC)
  2. 2 imposição de obrigação de fazer relativa à qualidade do serviço versus atribuições da ANEEL (arts. 2º e 3º Lei 9.427/1996 e art. 29 Lei 8.987/1995)
  3. 3 tratamento da descontinuidade do serviço face ao art. 6º, §3º, incs. I e II da Lei 8.987/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem motivou que não houve cerceamento de defesa (parte foi devidamente intimada e provas nos autos foram suficientes), as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as alegações sobre competências da ANEEL e aplicação de normas da agência não configuram violação de lei federal apta a embasar recurso especial, e as teses relativas à multa cominatória e bis in idem não foram prequestionadas na origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se