AREsp 2554182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente sob a égide das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas e tardias, o que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 182/STJ, justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Construtora responsável pelo empreendimento imobiliário; Réu: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Decidido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Indenização Por Danos Materiais E Morais Coletivos, Honorários Advocatícios, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 182, 83 E 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Indenização Por Danos Materiais E Morais Coletivos Honorários Advocatícios Impugnação De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 182, 83 E 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Construtora responsável pelo empreendimento imobiliário

Réu

Município de Niterói

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Inadmissibilidade de impugnação genérica e esparsa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente sob a égide das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas e tardias, o que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 182/STJ, justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno improvido