REsp 1422921 - DECISAO

REsp 1422921 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por faltar prequestionamento de dispositivos apontados e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e do contrato, vedado em recurso especial pelas súmulas 5 e 7/STJ e 280/STF.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA; Autor: Ministério Público do Paraná; Réu: Município de Londrina; Réu: Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU/LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reajuste De Tarifa De Transporte Público, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Nulidade De Decreto Municipal, Súmulas 5 E 7/stj E Súmula 280/stf
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Reajuste De Tarifa De Transporte Público Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Matéria De Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA

Recorrente

Ministério Público do Paraná

Autor

Município de Londrina

Réu

Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU/LD

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 514, II, CPC/1973)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Leis 9.069/95 e 10.192/2001 e matéria consumerista de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por faltar prequestionamento de dispositivos apontados e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e do contrato, vedado em recurso especial pelas súmulas 5 e 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se