AREsp 2573270 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos arts. 9º, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; ademais, no Direito Ambiental o licenciamento não afasta a obrigação de reparar danos e não se admite a teoria do fato consumado; por fim, o pedido de reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: RR Construção e Incorporação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Teoria Do Fato Consumado, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Licenciamento Ambiental, Indenização Por Dano Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Teoria Do Fato Consumado Fundamentação De Acórdão Súmula 7/stj Licenciamento Ambiental Indenização Por Dano Ambiental

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

RR Construção e Incorporação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 9º, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado no Direito Ambiental
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos arts. 9º, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; ademais, no Direito Ambiental o licenciamento não afasta a obrigação de reparar danos e não se admite a teoria do fato consumado; por fim, o pedido de reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática proferida.