AREsp 2571140 - DECISAO

AREsp 2571140 - DECISAO

Não houve omissão do art. 1.022 do CPC; pela jurisprudência consolidada (Súmula 629/STJ e precedentes), é admissível, em tese, a cumulação da reparação in natura com a indenização pecuniária em caso de dano ambiental, de modo que o agravo foi conhecido e provido parcialmente para admitir tal cumulação, determinando o retorno dos autos à origem para definição dos critérios de reparação e arbitramento do valor indenizatório.

Parties
Agravante; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Réu; Agravado: Particular (réu/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; admitida a cumulação da reparação in natura com indenização pecuniária; autos remetidos à origem para definição dos critérios de reparação e arbitramento do valor indenizatório.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Obrigação De Fazer, Indenização Pecuniária, Cumulação De Penas/penas Cumulativas, Faixa De APP, REURB, Litisconsórcio Facultativo, Inconstitucionalidade Da Lei Nº 14.285/21
Ambiental Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Obrigação De Fazer Indenização Pecuniária Cumulação De Penas/penas Cumulativas +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante; Autor

Particular (réu/agravado)

Réu; Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da reparação in natura (obrigação de fazer) com indenização pecuniária
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 presunção de valor e imprescindibilidade ambiental das APPs

Ratio Decidendi

Não houve omissão do art. 1.022 do CPC; pela jurisprudência consolidada (Súmula 629/STJ e precedentes), é admissível, em tese, a cumulação da reparação in natura com a indenização pecuniária em caso de dano ambiental, de modo que o agravo foi conhecido e provido parcialmente para admitir tal cumulação, determinando o retorno dos autos à origem para definição dos critérios de reparação e arbitramento do valor indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; admitida a cumulação da reparação in natura com indenização pecuniária; autos remetidos à origem para definição dos critérios de reparação e arbitramento do valor indenizatório.

Orders

  • Admitir a cumulação da reparação pelos danos ambientais causados (obrigação de fazer) com o pagamento de indenização.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para definição dos critérios de reparação ambiental e arbitramento do valor indenizatório.