AREsp 2598917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria essencial para a solução do caso; a alternativa pretendida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o acórdão regional estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Autor: Associação Dos Servidores Do Incra - ASSINCRA/SP; Réu: Incra - Instituo De Colonização E Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Associação Dos Servidores Do Incra - ASSINCRA/SP

Autor

Incra - Instituo De Colonização E Reforma Agrária

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria essencial para a solução do caso; a alternativa pretendida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o acórdão regional estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida