AREsp 2490036 - ACORDAO

AREsp 2490036 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a condenação da associação privada ao pagamento de honorários está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento e aplica-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/autora: ABIH; Ré/agravada: Concessionária de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fornecimento De Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Fornecimento De Energia Elétrica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABIH

Agravante/autora

Concessionária de Energia Elétrica

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Condenação de associação privada ao pagamento de honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 Conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos (arts. 497 e 499 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a condenação da associação privada ao pagamento de honorários está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento e aplica-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos