REsp 1940088 - DECISAO

REsp 1940088 - DECISAO

Ante a ausência de comprovação de dano patrimonial efetivo e de elemento subjetivo (dolo ou desonestidade) e diante da aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso, não se tipifica o art. 10 da Lei nº 8.429/1992 no caso concreto; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido recursal.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: Ivan de Souza Padilha; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego a ele provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dispensa Indevida De Licitação, Dano Ao Erário, Dolo, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Art. 10 E Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992
Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dano Ao Erário Dolo Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Ivan de Souza Padilha

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa para fins do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se a Lei 14.230/2021 deve ser aplicada retroativamente aos processos em curso, exigindo comprovação de dano patrimonial efetivo
  3. 3 Se havia elemento subjetivo (dolo ou desonestidade) apto a caracterizar improbidade no caso concreto

Ratio Decidendi

Ante a ausência de comprovação de dano patrimonial efetivo e de elemento subjetivo (dolo ou desonestidade) e diante da aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso, não se tipifica o art. 10 da Lei nº 8.429/1992 no caso concreto; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.