REsp 2021205 - DECISAO

REsp 2021205 - DECISAO

Em relação ao recurso de FRANCISCO, negou-se seguimento porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; quanto ao recurso do IBAMA, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento, aplicando o entendimento consolidado da Corte Especial no sentido de que, em razão do princípio da simetria, o benefício do art. 18 da Lei 7.347/1985 estende-se à parte ré na ação civil pública quando não comprovada má-fé.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS GERMANO DA SILVA; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante/assistente Litisconsorcial: UNIÃO; Apelante: SEMACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (apresentados E Decididos)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS GERMANO DA SILVA; nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Terreno De Marinha, Área De Preservação Permanente, Demolição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Terreno De Marinha Área De Preservação Permanente Demolição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS GERMANO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Apelante/assistente Litisconsorcial

SEMACE

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (apresentados E Decididos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como terreno de marinha
  2. 2 Caracterização do local como Área de Preservação Permanente (falésias vivas)
  3. 3 Possibilidade de demolição de construção em APP/terreno de praia

Ratio Decidendi

Em relação ao recurso de FRANCISCO, negou-se seguimento porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; quanto ao recurso do IBAMA, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento, aplicando o entendimento consolidado da Corte Especial no sentido de que, em razão do princípio da simetria, o benefício do art. 18 da Lei 7.347/1985 estende-se à parte ré na ação civil pública quando não comprovada má-fé.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS GERMANO DA SILVA; nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial de FRANCISCO DAS CHAGAS GERMANO DA SILVA.
  • Negado provimento ao recurso especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA.