AREsp 2434032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso do Banco do Brasil não enfrentou a questão sobre o índice de março de 1990 que fundamenta o Tema 1.290/STF, de modo que não cabe sobrestamento; ademais, o chamamento ao processo de União e BACEN na fase de liquidação/executória é desnecessário e inadequado, pois o credor pode direcionar a execução contra apenas um dos coobrigados solidários e há incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (regime de execução comum).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Liquidação Provisória De Sentença, Suspensão Do Processo (tema 1.290/stf), Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária
Civil Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Liquidação Provisória De Sentença Suspensão Do Processo (tema 1.290/stf) Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento por conta do Tema 1.290/STF quando a matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido nem no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do BACEN na fase de liquidação/executória
  3. 3 Faculdade do credor de dirigir execução contra apenas um dos coobrigados solidários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso do Banco do Brasil não enfrentou a questão sobre o índice de março de 1990 que fundamenta o Tema 1.290/STF, de modo que não cabe sobrestamento; ademais, o chamamento ao processo de União e BACEN na fase de liquidação/executória é desnecessário e inadequado, pois o credor pode direcionar a execução contra apenas um dos coobrigados solidários e há incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (regime de execução comum).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno