REsp 2075528 - DECISAO

REsp 2075528 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento, entre outros, de que o MPF foi parte e devidamente intimado para sessão de julgamento, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de parecer como custos legis; ademais, a decisão recorrida assentou também em fundamento segundo o qual o imóvel adquirido antes da criação da RESEX não enseja demolição sem indenização, entendimento que não foi impugnado e encontra respaldo em jurisprudência, incidindo, assim, a Súmula 283/STF e o óbice à revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Parte Demandada / Recorrida: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reserva Extrativista, Intervenção Do Ministério Público Como Custos Legis, Nulidade Por Ausência De Intimação, Regularização Fundiária, Julgamento Extra Petita
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Reserva Extrativista Intervenção Do Ministério Público Como Custos Legis Nulidade Por Ausência De Intimação Regularização Fundiária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Parte Demandada / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Procedeu-se julgamento extra petita ao condenar o ICMBIO que não era parte?
  2. 2 Compatibilidade da condenação à demolição de obra quando o imóvel foi adquirido antes da criação da RESEX
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para apresentação de parecer (custos legis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento, entre outros, de que o MPF foi parte e devidamente intimado para sessão de julgamento, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de parecer como custos legis; ademais, a decisão recorrida assentou também em fundamento segundo o qual o imóvel adquirido antes da criação da RESEX não enseja demolição sem indenização, entendimento que não foi impugnado e encontra respaldo em jurisprudência, incidindo, assim, a Súmula 283/STF e o óbice à revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.