AREsp 2669350 - DECISAO

AREsp 2669350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva da União foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (arts. 23, V; 211, §2º; 231 da CF/88), matéria cuja revisão em recurso especial é inviável por envolver interpretação constitucional, não de direito federal infraconstitucional.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE CAARAPÓ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Educação Indígena, Legitimidade Passiva, Direitos Coletivos, Políticas Públicas, Separação Dos Poderes
Administrativo Constitucional Ação Civil Pública Educação Indígena Legitimidade Passiva Direitos Coletivos Políticas Públicas Separação Dos Poderes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DE CAARAPÓ/MS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de ação civil pública visando à construção de escola indígena
  2. 2 Competência concorrente em matéria educacional (art. 23, V; art. 211, §2º da CF/88)
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário determinar medidas à Administração para asseguramento de direitos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva da União foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (arts. 23, V; 211, §2º; 231 da CF/88), matéria cuja revisão em recurso especial é inviável por envolver interpretação constitucional, não de direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial