AREsp 2429260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo além do fundamento infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, impondo a incidência da Súmula 126/STJ; além disso, a regra de fungibilidade do art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica por ausência de hipótese de equívoco na escolha do recurso quanto a questão não exclusivamente constitucional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Plano Municipal De Saneamento Básico, Separação Dos Poderes, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc), Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Plano Municipal De Saneamento Básico Separação Dos Poderes Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação civil pública para impor ao Poder Legislativo ou Executivo a elaboração de leis ou planos administrativos
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão com fundamento eminentemente constitucional por recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo além do fundamento infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, impondo a incidência da Súmula 126/STJ; além disso, a regra de fungibilidade do art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica por ausência de hipótese de equívoco na escolha do recurso quanto a questão não exclusivamente constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.