AREsp 2605012 - DECISAO

AREsp 2605012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado, tendo analisado os laudos extemporâneos sem afastar a necessidade de formalização de título executivo; ademais, a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (revelia e extemporaneidade dos laudos), tornando as razões recursais dissociadas do decisum e atraindo os óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual não se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: Tec-Lar Construções Ltda; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Revelia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Revelia Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Tec-Lar Construções Ltda

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração de laudos técnicos extemporâneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado, tendo analisado os laudos extemporâneos sem afastar a necessidade de formalização de título executivo; ademais, a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (revelia e extemporaneidade dos laudos), tornando as razões recursais dissociadas do decisum e atraindo os óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual não se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial