REsp 2007430 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada, concluiu pelos elementos probatórios que não houve comprovação de hipossuficiência nem enquadramento das empresas representadas como consumidor final, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do lastro probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão atribuída ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES - ABRACE; Agravada: GASMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Associação, Consumidor Final, Hipossuficiência, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Legitimidade Extraordinária
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação Civil Pública Associação Consumidor Final Hipossuficiência Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES - ABRACE

Agravante

GASMIG

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise da vulnerabilidade/hipossuficiência
  2. 2 Enquadramento das empresas representadas como consumidor final
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada, concluiu pelos elementos probatórios que não houve comprovação de hipossuficiência nem enquadramento das empresas representadas como consumidor final, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do lastro probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão atribuída ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto à inexistência de hipossuficiência e ao não enquadramento das empresas como consumidor final