AREsp 2578898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou jurisdição adequada e fundamentou-se suficientemente; reconheceu-se a competência da Justiça Estadual e a legitimidade ativa do Município de Salto Grande para a Ação Civil Pública; verificou-se responsabilidade extracontratual da concessionária pelo dever de manter limpa e conservada a faixa de domínio ferroviária, comprovado nos autos; e afastou-se a possibilidade de rever, na via especial, o juízo de valoração das provas quanto à necessidade e ao valor da multa diária, em observância à Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não enfrentou todas as razões autônomas do acórdão...

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Autor/apelado: MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE/SP; Órgão Prolator/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Extracontratual, Obrigação De Fazer (limpeza/manutenção), Astreintes/multa Diária, Prequestionamento (súmula 283/284 Stf), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Público Concessão De Serviço Público Ação Civil Pública Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Ativa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE/SP

Autor/apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 competência da Justiça Estadual em face da ausência de interesse da União
  3. 3 legitimidade ativa do Município para propositura de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou jurisdição adequada e fundamentou-se suficientemente; reconheceu-se a competência da Justiça Estadual e a legitimidade ativa do Município de Salto Grande para a Ação Civil Pública; verificou-se responsabilidade extracontratual da concessionária pelo dever de manter limpa e conservada a faixa de domínio ferroviária, comprovado nos autos; e afastou-se a possibilidade de rever, na via especial, o juízo de valoração das provas quanto à necessidade e ao valor da multa diária, em observância à Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não enfrentou todas as razões autônomas do acórdão...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.