AREsp 1912246 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a matéria, concluiu pela impossibilidade de nomeação dos professores em razão da limitação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direito À Educação, Nomeação De Concursados, Limitação Orçamentária, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Civil Pública Direito À Educação Nomeação De Concursados Limitação Orçamentária Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de nomeação de professores aprovados em concurso diante de limitação orçamentária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a matéria, concluiu pela impossibilidade de nomeação dos professores em razão da limitação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno desprovido.