REsp 1723161 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais do caso, não havendo omissão apta a ensejar reforma; o STJ não pode apreciar alegação de violação constitucional (competência do STF); a alegação sobre o art. 68 do Código Florestal não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; e a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Agropecuária Iracema Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial E Agravo Interno / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido; mantida a decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reserva Legal, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Reserva Legal Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Agropecuária Iracema Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial E Agravo Interno / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto a pontos essenciais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame de questões constitucionais no recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 68 do Código Florestal no caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais do caso, não havendo omissão apta a ensejar reforma; o STJ não pode apreciar alegação de violação constitucional (competência do STF); a alegação sobre o art. 68 do Código Florestal não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; e a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido; mantida a decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.