REsp 2173355 - DECISAO

REsp 2173355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF) e porque o exame do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e da interpretação do teor do título executivo judicial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausente também identidade entre paradigmas para apreciar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: Bárbara Martins Lacerda; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Recurso Especial +2 more

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Parties

Bárbara Martins Lacerda

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública com limitação territorial
  2. 2 Incidência de limitação territorial da eficácia da coisa julgada em Ação Civil Pública
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando exige reexame de interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF) e porque o exame do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e da interpretação do teor do título executivo judicial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausente também identidade entre paradigmas para apreciar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.