AREsp 2626975 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: NICOLAU CORRÊA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj

Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Danos Ambientais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NICOLAU CORRÊA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 competência da Justiça Federal em razão de interesse federal em Unidade de Conservação Federal
3 obrigação de demolição e recuperação ambiental e imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Publique-se.