REsp 2167048 - DECISAO

REsp 2167048 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, na ausência de comprovação de má-fé, o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 impede a condenação em honorários advocatícios e custas processuais por força do princípio da simetria, afastando a condenação imposta ao Município no caso concreto.

Parties
Recorrente: Município de Toledo; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Art. 18 Da Lei Nº 7.347/1985, Princípio Da Simetria, Custas Processuais, Atualização Monetária, Súmula 325/stj, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Art. 18 Da Lei Nº 7.347/1985 Princípio Da Simetria Custas Processuais +3 more

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Parties

Município de Toledo

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo

Autor

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 7.347/1985
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios e custas em ação civil pública
  3. 3 Incidência do princípio da simetria

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, na ausência de comprovação de má-fé, o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 impede a condenação em honorários advocatícios e custas processuais por força do princípio da simetria, afastando a condenação imposta ao Município no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.