AREsp 2478320 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a preclusão consumativa; assim, não é admissível corrigir tal deficiência em sede de agravo interno, e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inviabiliza-se o exame das matérias de mérito nele suscitadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Cumulação De Sanções, Indenização E Reparação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Insurgência Genérica
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Danos Ambientais Cumulação De Sanções Indenização E Reparação Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de complementar a argumentação do agravo em recurso especial por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a preclusão consumativa; assim, não é admissível corrigir tal deficiência em sede de agravo interno, e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inviabiliza-se o exame das matérias de mérito nele suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar a verba sucumbencial.