AREsp 2545235 - DECISAO

AREsp 2545235 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), e parte das teses suscitadas exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem estava suficientemente fundamentada (Súmula 123/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Desabastecimento De Água
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) para as teses suscitadas
  3. 3 competência do tribunal de origem para aferir pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), e parte das teses suscitadas exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem estava suficientemente fundamentada (Súmula 123/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.