AREsp 2739093 - DECISAO

AREsp 2739093 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que o descumprimento da liminar evidencia omissão do Município na proteção da saúde pública, afastando a alegação de ausência de interesse processual.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intervenção Móvel Do Poder Público, Lei 4.717/1965, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Medidas Contra a Disseminação Do COVID 19
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Ação Civil Pública Intervenção Móvel Do Poder Público Lei 4.717/1965 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual e migração do polo ativo pelo ente público nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965
  2. 2 Descumprimento de tutela de urgência e omissão do ente público quanto à proteção da saúde pública
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade ou não de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que o descumprimento da liminar evidencia omissão do Município na proteção da saúde pública, afastando a alegação de ausência de interesse processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.