AREsp 1901293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial fundado na consonância com a jurisprudência do STJ, e a impugnação trazida apenas no agravo interno é tardia, configurando inovação recursal e encontrando-se preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Princípios Da Administração Pública (art. 11 Da Lei N. 842.992), Dolo Genérico, Ato Ímprobo, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Princípios Da Administração Pública (art. 11 Da Lei N. 842.992) Dolo Genérico Ato Ímprobo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 842.992)
  2. 2 Configuração de ato ímprobo e elemento subjetivo dolo genérico
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial fundado na consonância com a jurisprudência do STJ, e a impugnação trazida apenas no agravo interno é tardia, configurando inovação recursal e encontrando-se preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.