AREsp 2155261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à legitimidade ativa, pertinência temática e representatividade da associação, concluindo pelo preenchimento dos requisitos legais (Lei 7.347/85 e art. 82 do CDC); a reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação estatutária, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante impugnou apenas um dos fundamentos autônomos do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a reforma do julgado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - INDECOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Pertinência Temática, Representatividade Adequada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Autorização Dos Associados, Reserva De Plenário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Pertinência Temática Representatividade Adequada Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - INDECOL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização dos associados para substituição processual
  2. 2 Aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/97
  3. 3 Pertinência temática da associação autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à legitimidade ativa, pertinência temática e representatividade da associação, concluindo pelo preenchimento dos requisitos legais (Lei 7.347/85 e art. 82 do CDC); a reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação estatutária, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante impugnou apenas um dos fundamentos autônomos do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.