AREsp 2532883 - DECISAO

AREsp 2532883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou prequestionamento suficiente das normas indicadas (incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ), a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação dos dispositivos apontados, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/respondente: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/respondente: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Continência E Sobrestamento, Política Pública De Saúde Penitenciária, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf, Por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Público Direito Penitenciário Ação Civil Pública Continência E Sobrestamento Política Pública De Saúde Penitenciária Prequestionamento E Prequestionamento Ficto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu/respondente

MUNICÍPIO DE OSASCO

Réu/respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de atuação do Judiciário para determinar implementação de política pública de saúde penitenciária diante de suposta desídia do Estado
  3. 3 Obrigação de considerar as dificuldades fáticas e administrativas enfrentadas pela Administração Pública na implantação de política pública (LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou prequestionamento suficiente das normas indicadas (incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ), a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação dos dispositivos apontados, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.