AREsp 2543206 - DECISAO

AREsp 2543206 - DECISAO

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Prescrição, Prejudicialidade Externa, Cabimento De Agravo De Instrumento, Incidência De Súmulas, Intervenção No Domínio Econômico, Possibilidade Jurídica Do Pedido
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Prescrição Prejudicialidade Externa Cabimento De Agravo De Instrumento Incidência De Súmulas +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita prescrição