REsp 2134110 - DECISAO

REsp 2134110 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a equiparação dos recorrentes a agentes públicos em virtude da percepção de recursos públicos via convênio — autorizando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do RISTJ, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO BEZERRA MARIANO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Conceito De Agente Público, Convênio Com a União (ministério Do Turismo), Equiparação Do Presidente De Entidade Privada Sem Fins Lucrativos
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Conceito De Agente Público Convênio Com a União (ministério Do Turismo) Equiparação Do Presidente De Entidade Privada Sem Fins Lucrativos

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Parties

JOSÉ ROBERTO BEZERRA MARIANO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 São os recorrentes agentes públicos por equiparação em razão da percepção de recursos públicos via convênio (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.429/92)?
  2. 2 Recurso especial inadmissível por faltar impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (analogia à Súmula 283/STF)?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a equiparação dos recorrentes a agentes públicos em virtude da percepção de recursos públicos via convênio — autorizando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do RISTJ, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.