REsp 2161507 - DECISAO

REsp 2161507 - DECISAO

Havendo contradição/omissão relevante entre relatório e fundamentação e não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, de modo que o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias levantadas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de São Francisco do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Ordem Urbanística/zoneamento Ação Civil Pública Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Controle De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Município de São Francisco do Sul/SC

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da Ação Civil Pública para pedido principal de declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Contradição entre o relatório e a fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Havendo contradição/omissão relevante entre relatório e fundamentação e não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, de modo que o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias levantadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.