AREsp 2748313 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente; o Tribunal de origem corretamente não conheceu do pedido de chamamento ao processo formulado apenas em apelação por configurar inovação recursal (art. 1.014 do CPC), e manteve a condenação do Estado do Amazonas para executar obras de infraestrutura de saneamento básico do Conjunto Habitacional Amine Lindoso diante da omissão administrativa e com fundamento na Lei n.º 11.445/2007.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Inovação Recursal, Responsabilidade Do Estado, Saneamento Básico, Reserva Do Possível, Denunciação À Lide
Processual Civil Ambiental Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Inovação Recursal Responsabilidade Do Estado +3 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do chamamento ao processo apresentado em apelação (inovação recursal)
  2. 2 Responsabilidade do Estado do Amazonas pela infraestrutura de saneamento do Conjunto Habitacional Amine Lindoso
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Judiciário para impor obrigações ao Executivo diante de omissão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente; o Tribunal de origem corretamente não conheceu do pedido de chamamento ao processo formulado apenas em apelação por configurar inovação recursal (art. 1.014 do CPC), e manteve a condenação do Estado do Amazonas para executar obras de infraestrutura de saneamento básico do Conjunto Habitacional Amine Lindoso diante da omissão administrativa e com fundamento na Lei n.º 11.445/2007.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.