AREsp 2169326 - DECISAO

AREsp 2169326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio tempus regit actum, concluindo que a legislação aplicável é a vigente à época da infração (Lei n. 4.771/1965), as obrigações ambientais são propter rem e incumbem ao proprietário a remoção das intervenções e a reparação da APP; além disso não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: GREGORIO FUSCALDO; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Código Florestal, Área De Preservação Permanente (app), Tempus Regit Actum, Responsabilidade Objetiva, Obrigações Propter Rem, Remessa Oficial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Código Florestal Área De Preservação Permanente (app) Tempus Regit Actum Responsabilidade Objetiva Obrigações Propter Rem +2 more

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Parties

GREGORIO FUSCALDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 12.651/2012 vs Lei n. 4.771/1965 (tempus regit actum)
  3. 3 Obrigação do proprietário de remover intervenções em APP e reparar dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio tempus regit actum, concluindo que a legislação aplicável é a vigente à época da infração (Lei n. 4.771/1965), as obrigações ambientais são propter rem e incumbem ao proprietário a remoção das intervenções e a reparação da APP; além disso não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.