AREsp 2000209 - DECISAO

AREsp 2000209 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque os agravantes não impugnaram adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de litispendência, prevenção ou risco de decisões conflitantes, porquanto cada ação individualiza contratos e desdobramentos próprios.

Parties
Agravante: Obra Prima Importadora e Exportadora e Comércio de Alimentos Ltda.; Agravante: Rogério Lopes de Souza; Agravante: Paulo Blauth de Souza; Autor: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Litispendência, Conexão, Recebimento Da Petição Inicial, Competência Jurisdicional, Prova Indiciária, Prova Emprestada, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Litispendência Conexão Recebimento Da Petição Inicial +4 more

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Parties

Obra Prima Importadora e Exportadora e Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Rogério Lopes de Souza

Agravante

Paulo Blauth de Souza

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de litispendência, prevenção ou conexão entre ações civis públicas decorrentes da mesma investigação (Operação Quadro Negro)
  2. 2 Critérios para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa (indícios suficientes)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque os agravantes não impugnaram adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de litispendência, prevenção ou risco de decisões conflitantes, porquanto cada ação individualiza contratos e desdobramentos próprios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.