AREsp 2241814 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo na incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de subsistir óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Derramamento De Petróleo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Derramamento De Petróleo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo na incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de subsistir óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se