REsp 2006991 - DECISAO

REsp 2006991 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque não houve comprovação de dano patrimonial efetivo nem demonstração de elemento subjetivo doloso; além disso, a Lei 14.230/2021, aplicável aos processos sem trânsito em julgado, exige prova de dano efetivo para o art. 10 da LIA e dolo específico para enquadramento no art. 11, afastando a possibilidade de condenação por dano presumido e por mero dolo genérico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ENÍDIO VIEIRA DE AGUIAR; Recorrido: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Princípios Da Administração Pública, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Princípios Da Administração Pública Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ENÍDIO VIEIRA DE AGUIAR

Recorrido

OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Caracterização de dano ao erário por dispensa indevida de licitação (dano in re ipsa)
  3. 3 Exigência de dolo para tipificação dos arts. 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque não houve comprovação de dano patrimonial efetivo nem demonstração de elemento subjetivo doloso; além disso, a Lei 14.230/2021, aplicável aos processos sem trânsito em julgado, exige prova de dano efetivo para o art. 10 da LIA e dolo específico para enquadramento no art. 11, afastando a possibilidade de condenação por dano presumido e por mero dolo genérico.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.