REsp 2061866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o art. 7º da Norma Operacional nº 04/EBSERH é ato infralegal e não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso especial que o aponte como fundamento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Progressão Funcional, Súmula 284/stf, Norma Operacional Nº 04/ebserh, Conceito De Lei Federal, Recurso Especial
Processual Civil Ação Civil Pública Progressão Funcional Súmula 284/stf Norma Operacional Nº 04/ebserh Conceito De Lei Federal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial que aponte violação de ato normativo infralegal (Norma Operacional 04/EBSERH) como se fosse lei federal
  3. 3 Falta de demonstração específica de como os dispositivos da Lei 12.527/2011 foram violados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o art. 7º da Norma Operacional nº 04/EBSERH é ato infralegal e não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso especial que o aponte como fundamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.