AREsp 2593746 - DECISAO

AREsp 2593746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a alteração da conclusão quanto à urgência e prioridade na fila de espera exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7); além disso, determinar cirurgia imediata importaria tratamento privilegiado e ofensa ao princípio da isonomia, sem demonstração de condição excepcional que justificasse prioridade.

Parties
Agravante: ANTONIA DA GUIA NASCIMENTO; Recorrido: Entes Federados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Cirurgia Eletiva, Fila De Espera, Princípio Da Isonomia, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Da Saúde Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Cirurgia Eletiva Fila De Espera +3 more

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Parties

ANTONIA DA GUIA NASCIMENTO

Agravante

Entes Federados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial de realização imediata de cirurgia eletiva em face de fila de espera
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e nulidade do acórdão
  3. 3 Proibição de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a alteração da conclusão quanto à urgência e prioridade na fila de espera exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7); além disso, determinar cirurgia imediata importaria tratamento privilegiado e ofensa ao princípio da isonomia, sem demonstração de condição excepcional que justificasse prioridade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial
  • NEGAR-LHE provimento