REsp 2147236 - DECISAO

REsp 2147236 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem e que este agiu corretamente ao declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno à fase instrutória diante da fragilidade das provas e do afastamento da inversão do ônus da prova; além disso, o tribunal de origem pode determinar a produção de provas de ofício (art. 370 CPC) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SOMPO SEGUROS S.A.; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Provas De Ofício, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Provas De Ofício Julgamento Extra Petita Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 373, I, e 492 do CPC (julgamento extra petita)
  3. 3 Possibilidade de determinação de produção de prova de ofício pelo julgador (art. 370 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem e que este agiu corretamente ao declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno à fase instrutória diante da fragilidade das provas e do afastamento da inversão do ônus da prova; além disso, o tribunal de origem pode determinar a produção de provas de ofício (art. 370 CPC) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se