REsp 1980867 - DECISAO

REsp 1980867 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.199, que exige comprovação de dolo para os arts. 9, 10 e 11 da LIA e prevê aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, não se poderia devolver os autos à origem para apurar dolo sem violar o princípio da reformatio in pejus, posto que apenas o réu recorreu. Em razão disso, e diante da impossibilidade prática de instruir novo exame do elemento subjetivo sem agravar a situação recursal, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública subjacente.

Parties
Recorrente: Francisco das Chagas Magalhães Mesquita; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), Recurso Especial, Elemento Subjetivo (dolo X Culpa), Lei 14.230/2021 E Retroatividade (tema 1.199), Delegação De Competências, Dosimetria De Sanções, Reformatio in Pejus
Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa (lei 8.429/92) Recurso Especial Elemento Subjetivo (dolo X Culpa) Lei 14.230/2021 E Retroatividade (tema 1.199) Delegação De Competências +2 more

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Parties

Francisco das Chagas Magalhães Mesquita

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  2. 2 Se a delegação de competência exonera o agente público delegante de responsabilidade
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos à origem para aferição de dolo após julgamento do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.199, que exige comprovação de dolo para os arts. 9, 10 e 11 da LIA e prevê aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, não se poderia devolver os autos à origem para apurar dolo sem violar o princípio da reformatio in pejus, posto que apenas o réu recorreu. Em razão disso, e diante da impossibilidade prática de instruir novo exame do elemento subjetivo sem agravar a situação recursal, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública subjacente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial da ação civil pública subjacente