AREsp 2717081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (afastando omissão), a questão do ressarcimento foi decidida com base em fundamento constitucional (art. 37, §5º, CF) cuja revisão não cabe ao STJ, matérias sem prequestionamento na Corte a quo não podem ser examinadas no recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF) e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/interessado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Negando Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência, Prescrição/imprescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Controle Incidental De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Competência Prescrição/imprescritibilidade Ressarcimento Ao Erário Controle Incidental De Inconstitucionalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Município de São Paulo

Autor/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Negando Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º do CPC
  2. 2 incompetência da Justiça Estadual por suposto interesse da União e da ANATEL
  3. 3 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (afastando omissão), a questão do ressarcimento foi decidida com base em fundamento constitucional (art. 37, §5º, CF) cuja revisão não cabe ao STJ, matérias sem prequestionamento na Corte a quo não podem ser examinadas no recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF) e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se