AREsp 2295989 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, as matérias controvertidas envolvem análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento quanto a ponto indicado pelo agravante (ó bice da Súmula 356/STF), inexistindo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Yate Clube Martin de Sá; Autor: Ministério Público Federal; Autor: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Área De Preservação Permanente, Restinga, Demolição, Astreintes, Ônus Da Prova, Presunção Do Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Área De Preservação Permanente Restinga +6 more

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Parties

Yate Clube Martin de Sá

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

União

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a laudos técnicos e documentos juntados
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CONAMA 303/2002 e da Lei 4.771/1965 à restinga e faixa de 300 metros
  3. 3 presunção do dano ambiental e dispensabilidade de laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, as matérias controvertidas envolvem análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento quanto a ponto indicado pelo agravante (ó bice da Súmula 356/STF), inexistindo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.