REsp 1815218 - DECISAO

REsp 1815218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a pretensão reparatória apresentada tem feição ambiental, sujeitando-se à imprescritibilidade reconhecida pelo STF no Tema 999, circunstâncias que impedem a revisão pelo STJ do acervo probatório e das conclusões de mérito do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Prescrição/imprescritibilidade (tema 999 Stf), Operações Interligadas / Operações Urbanas Consorciadas, Contrapartida Ao Município, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Direito Urbanístico Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Ambiental Dano Moral Coletivo +4 more

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Parties

SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A

Recorrente

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição versus imprescritibilidade da pretensão reparatória em face de dano ambiental
  2. 2 Responsabilidade civil pública e objetiva por danos urbanísticos e ambientais
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e obstáculo da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a pretensão reparatória apresentada tem feição ambiental, sujeitando-se à imprescritibilidade reconhecida pelo STF no Tema 999, circunstâncias que impedem a revisão pelo STJ do acervo probatório e das conclusões de mérito do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se