REsp 2182143 - DECISAO

REsp 2182143 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à dosimetria das penalidades impostas por ato de improbidade, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, por provimento do recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, nos termos da fundamentação e da jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente: LUCIVALDO TORRES SOMBRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à dosimetria das penalidades.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Recebimento Indevido De Diárias, Dosimetria De Penalidades, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 12 Da Lei De Improbidade Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Recebimento Indevido De Diárias Dosimetria De Penalidades Embargos De Declaração +4 more

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Parties

LUCIVALDO TORRES SOMBRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à dosimetria das penalidades em ação de improbidade administrativa
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela falta de manifestação sobre ponto suscitado em embargos de declaração
  3. 3 incidência do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quanto à obrigação de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à dosimetria das penalidades impostas por ato de improbidade, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, por provimento do recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, nos termos da fundamentação e da jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à dosimetria das penalidades.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à dosimetria das penalidades impostas em razão do ato de improbidade.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.