REsp 1996928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento (comparecimento espontâneo que supre a citação), aplicando-se a Súmula 283/STF, além de observada a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Parte: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Citação, Nulidade, Comparecimento Espontâneo, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Citação Nulidade Comparecimento Espontâneo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade da citação por edital
  3. 3 Caracterização do comparecimento espontâneo pela juntada de procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento (comparecimento espontâneo que supre a citação), aplicando-se a Súmula 283/STF, além de observada a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.