REsp 2032653 - DECISAO

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Interveniente: INFRAERO; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Da Defensoria Pública Para Ingresso Em Turma Processual, Reassentamento E Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Vinculação Ao Programa De Aceleração Do Crescimento (pac), Princípio Da Reserva Do Possível, Julgamento Extra Petita, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Da Defensoria Pública Para Ingresso Em Turma Processual Reassentamento E Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Vinculação Ao Programa De Aceleração Do Crescimento (pac) Princípio Da Reserva Do Possível Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Réu

INFRAERO

Interveniente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Defensoria Pública da União para ingresso como litisconsorte assistencial
  2. 2 Possibilidade de condenação da União sem pedido específico (alegação de julgamento extra petita)
  3. 3 Necessidade de ateste/declaração da INFRAERO sobre inclusão da obra no PAC para viabilizar oferta via PMCMV