REsp 1942749 - DECISAO

REsp 1942749 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, questão relativa à perda da função pública tem fundamento eminentemente constitucional e sua revisão é inviável no recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: UNIÃO; Réu: Carlos Alberto Brilhante Ustra; Réu: Audir Santos Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Lei De Anistia, Prescrição, Ação De Regresso, Perda Da Função Pública, Danos Morais Coletivos, Acesso À Informação, Comissão Nacional Da Verdade, Súmula 284 STF, Imprescritibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Humanos Ação Civil Pública Lei De Anistia Prescrição Ação De Regresso +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Ré

Carlos Alberto Brilhante Ustra

Réu

Audir Santos Maciel

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade do ressarcimento das indenizações pagas pela União
  2. 2 Incidência da Lei de Anistia sobre a matéria
  3. 3 Termo inicial e prazo prescricional da ação regressiva da União

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, questão relativa à perda da função pública tem fundamento eminentemente constitucional e sua revisão é inviável no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.